EXECUÇÃO DE ALIMENTOS E PRISÃO CIVIL
Uma medida que divide opiniões: solução eficaz ou risco à dignidade humana? Quando o assunto é pensão alimentícia, a lei brasileira é bastante rigorosa. Isso porque esse tipo de obrigação não envolve apenas dinheiro, mas a própria sobrevivência de quem depende dela. Com o novo Código de Processo Civil (CPC), surgiram mecanismos mais rápidos e […]
Quando o “pode ser por aqui mesmo?” vira contrato: como tirar o WhatsApp da
clandestinidade contratual e colocá-lo a serviço do negócio
Em muitas empresas, o “jurídico de verdade” continua morando no PDF assinado, enquantoos negócios acontecem, de fato, em meia dúzia de mensagens de WhatsApp. Descontos,prazos, escopos e condições que movimentam faturamento relevante são definidos emconversas que não passam pelo radar do jurídico, nem entram no ciclo contratual oficial. OJudiciário, contudo, já está em outro capítulo: […]
O DESCUMPRIMENTO DE FORMALIDADES EM LICITAÇÃO NÃO CONFIGURA O CRIME PREVISTO NO ART. 89 DA LEI DE LICITAÇÕES, DENENDO SER DISCUTIDO NA ESFERA CÍVEL.
O art. 89 da Lei nº 8.666/1993 tipificava, sob um mesmo dispositivo, duas condutas penalmente distintas: Senão vejamos: Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade: Pena — detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa. Parágrafo […]
Primeira multa aplicada pela ANPD por descumprimento da LGPD destaca a importância do cuidado com dados pessoais
Esta é uma das primeiras consequências práticas da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), que tem como objetivo a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, bem como o livre desenvolvimento da pessoa natural. Tal aplicação só foi possível com regulamentação das atribuições de fiscalização da ANPD pela Resolução […]
O direito penal e a vocação da advocacia criminal
Gostaria de aproveitar essa primeira publicação na página para, muito mais do que fazer a apresentação de nosso escritório e de nosso trabalho, trazer algumas reflexões sobre o próprio papel e importância da advocacia e, especialmente, ponto que mais me toca, da advocacia criminal, tecendo alguns comentários acerca de nossa missão, nossa luta e nossos […]
